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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 974, de 21 de novembro de 2011

Dispõe sobre a criação no âmbito do município de Ribas do Rio Pardo - MS, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil e dá outras providências

Data
21 de novembro de 2011
Número
974
Publicação
23 de novembro de 2011 · DIÁRIO OFICIAL ASSOMASUL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criação
  • fundeb