Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária Promulgada pelo Legislativo nº 1.460, de 13 de dezembro de 2024
“Dispõe sobre a revogação e alteração da Lei Municipal n° 01, de 7 de abril de 2017, que institui a ficha limpa na administração pública municipal de Ribas do Rio Pardo – MS e dá outras providências”.
- Data
- 13 de dezembro de 2024
- Número
- 1460
- Publicação
- 16 de dezembro de 2024 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ficha limpa