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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária Promulgada pelo Legislativo nº 1.460, de 13 de dezembro de 2024

“Dispõe sobre a revogação e alteração da Lei Municipal n° 01, de 7 de abril de 2017, que institui a ficha limpa na administração pública municipal de Ribas do Rio Pardo – MS e dá outras providências”.

Data
13 de dezembro de 2024
Número
1460
Publicação
16 de dezembro de 2024 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ficha limpa