Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto nº 214, de 09 de dezembro de 2024
Dispõe sobre a regulamentação do Art. 485 da Lei Complementar no 006/2010 (Código Tributário Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS),e dá outras providências.
- Data
- 9 de dezembro de 2024
- Número
- 214
- Publicação
- 10 de dezembro de 2024 · Diribas
- Vigência
- Não informada