Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
“Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS e as alterações da Resolução n° 03, de 21 de junho de 1990”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Regimento Interno nº 3, de 21 de junho de 1990Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 85, de 08 de abril de 2026“Dispõe sobre altera o Artigo 75 da Resolução nº 82, de 28 de novembro de 2024 (Regimento Interno), para criar a Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária e define suas competências”