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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária Promulgada pelo Legislativo nº 1.456, de 21 de novembro de 2024

“Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro autista (TEA) e seus familiares e dá outras providências”

Data
21 de novembro de 2024
Número
1456
Publicação
2 de dezembro de 2024 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autismo