Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária Promulgada pelo Legislativo nº 1.456, de 21 de novembro de 2024
“Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro autista (TEA) e seus familiares e dá outras providências”
- Data
- 21 de novembro de 2024
- Número
- 1456
- Publicação
- 2 de dezembro de 2024 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autismo