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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 196, de 13 de novembro de 2024

Acresce o anexo IX ao Decreto n. 46 de 13 de março de 2023 – que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de2021 – e dá outras providências.

Data
13 de novembro de 2024
Número
196
Publicação
13 de novembro de 2024 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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