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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 996, de 13 de dezembro de 2012

Dispõe sobre Direitos a Cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licença-maternidade, licença - paternidade, gratificação natalina e dá outras providências;

Data
13 de dezembro de 2012
Número
996
Publicação
31 de dezembro de 2012 · DIÁRIO OFICIAL ASSOMASUL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • previdência
  • licenças
  • férias
  • gratificação natalina