Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 996, de 13 de dezembro de 2012
Dispõe sobre Direitos a Cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licença-maternidade, licença - paternidade, gratificação natalina e dá outras providências;
- Data
- 13 de dezembro de 2012
- Número
- 996
- Publicação
- 31 de dezembro de 2012 · DIÁRIO OFICIAL ASSOMASUL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- previdência
- licenças
- férias
- gratificação natalina