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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária Promulgada pelo Legislativo nº 1.452, de 30 de outubro de 2024

“Institui, em Ribas do Rio Pardo, o programa de ação integrada e continuada de atenção às pessoas em situação de rua usuárias abusivas de álcool e/ou outras drogas, e dá outras providências”

Data
30 de outubro de 2024
Número
1452
Publicação
6 de novembro de 2024 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • saúde