Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária Promulgada pelo Legislativo nº 1.441, de 01 de julho de 2024
''Dispõe sobre a adequação da quantidade de alimentos da cesta básica de acordo com o número de pessoas na residência, garantindo sua suficiência para o mês e dá outras providências"
- Data
- 1 de julho de 2024
- Número
- 1441
- Publicação
- 3 de julho de 2024 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cesta básica