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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária Promulgada pelo Legislativo nº 1.441, de 01 de julho de 2024

''Dispõe sobre a adequação da quantidade de alimentos da cesta básica de acordo com o número de pessoas na residência, garantindo sua suficiência para o mês e dá outras providências"

Data
1 de julho de 2024
Número
1441
Publicação
3 de julho de 2024 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cesta básica