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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária Promulgada pelo Legislativo nº 1.436, de 10 de junho de 2024

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE DE REFORÇO ESCOLAR AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO, NAS AREAS URBANA E RURAL DO MUNICIPIO”

Data
10 de junho de 2024
Número
1436
Publicação
14 de junho de 2024 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reforço escolar