Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doação de lotes e construção de unidades habitacionais, define critérios e estabelece outras providências”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.600, de 30 de setembro de 2026“Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 1.425, de 22 de maio de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doação de lotes e construção de unidades habitacionais, define critérios e estabelece outras providências.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.