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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 1.422, de 13 de maio de 2024

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a dotar as ocupações com sub-habitações existentes com medidor elétrico de energia além de autorizar a aquisição de padrões de energia de baixo custo, e dá outras providências”

Data
13 de maio de 2024
Número
1422
Publicação
14 de maio de 2024 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • padrão de energia
  • aquisição