Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Dispõe sobre a autorização Legislativa Municipal para emissão e expedição de Guias de ITBI, para transferência de propriedade de áreas adquiridas através do PNCF - Programa Nacional de Crédito Fundiário, em razão de exigência do agente financeiro (Banco do Brasil) e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.