Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Regulamenta a concessão do Adicional de Titulação e Formação prevista no art. 10 da Lei Complementar n° 011, de 16 de setembro de 2014."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 124, de 24 de novembro de 2015Altera a redação do art. 2o e acrescenta o parágrafo art. 4° do Decreto n° 100/2015 que regulamenta a concessão do Adicional de Titulação e Formação prevista no art. 10 da Lei Complementar n° 011, de 16 de setembro de 2014."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.