Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Dispõe sobre a autorização Legislativa Municipal a desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá outras providências, nos termos de que trata a Lei 11 977 de 07 de julho de 2009, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.