Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal n° 11 977/2009, alterada pela Lei 12 424/2011
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.