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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 982, de 22 de maio de 2012

Desafeta e incorpora aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a doar à empresa Omega Paper Indústria, Comércio e Serviços Ltda a área que especifica e dá outras providências

Data
22 de maio de 2012
Número
982
Publicação
28 de maio de 2012 · DIÁRIO OFICIAL ASSOMASUL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desafetação
  • incorporação
  • bens
  • dominicais