Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Designar o servidor JOÃO MARCOS PEREIRA JUNIOR, servidor público, matrícula n° 190-1, portador do RG nº 1689493 SSP/MS e inscrito no CPF nº 029.576.311-64, para responder pela função de FISCAL do CONTRATO N°05/2024, da empresa VINICIUS MONTEIRO PAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, cujo objeto é a contratação por 06 meses de empresa especializada em prestação de serviços técnicos jurídicos especializados visando o levantamento da Ano IV - Edição Nº. 764 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 19 de abril de 2024 legislação vigente estudo e apresentação de projetos de lei à reformulação/atualização dos seguintes diplomas legais: Lei Orgânica do Município e Regimento interno da Câmara Municipal, pelo período de 09 de abril de 2024 (09/04/2024) a 08 de outubro de 2024 (08/10/2024), podendo ser prorrogado.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.