Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
“Institui e assegura às mulheres o direito de terem como acompanhante uma pessoa de sua escolha durante consultas e exames em geral nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no município de Ribas do Rio Pardo – MS”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.