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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 1.406, de 08 de abril de 2024

“Dispõe sobre instituição do Serviço Família Acolhedora e dá outras providências;

Data
8 de abril de 2024
Número
1406
Publicação
9 de abril de 2024 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • instituição
  • família acolhedora