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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 1.404, de 27 de março de 2024

Dispõe sobre a doação ao Estado de Mato Grosso do Sul a área de 1.306,13m2, situada no Bairro Vista Alegre, objeto da matrícula nº. 17.178, para a construção do prédio próprio da Defensoria Pública, e dá outras providências

Data
27 de março de 2024
Número
1404
Publicação
28 de março de 2024 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação
  • imóvel