Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.404, de 27 de março de 2024
Dispõe sobre a doação ao Estado de Mato Grosso do Sul a área de 1.306,13m2, situada no Bairro Vista Alegre, objeto da matrícula nº. 17.178, para a construção do prédio próprio da Defensoria Pública, e dá outras providências
- Data
- 27 de março de 2024
- Número
- 1404
- Publicação
- 28 de março de 2024 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação
- imóvel