Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.403, de 27 de março de 2024
Dispõe sobre a doação ao Estado de Mato Grosso do Sul a área de 10.670,28m2, situada no Bairro Altos do Estoril, objeto da matrícula nº. 17714, para a construção das sedes da Polícia Militar e Polícia Militar Ambiental, e dá outras providências
- Data
- 27 de março de 2024
- Número
- 1403
- Publicação
- 28 de março de 2024 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação
- imóvel