Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.399, de 14 de março de 2024
“Dispõe sobre a desafetação dos ELUPs (Espaços Livres de Uso público), matriculados sob n°.11888 e 11889 e autoriza o Poder Executivo Estadual a doá-las ao Estado de Mato Grosso do Sul para a construção da sede própria do Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências”.
- Data
- 14 de março de 2024
- Número
- 1399
- Publicação
- 14 de março de 2024 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação
- imóvel
- elups