Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 1.399, de 14 de março de 2024

“Dispõe sobre a desafetação dos ELUPs (Espaços Livres de Uso público), matriculados sob n°.11888 e 11889 e autoriza o Poder Executivo Estadual a doá-las ao Estado de Mato Grosso do Sul para a construção da sede própria do Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências”.

Data
14 de março de 2024
Número
1399
Publicação
14 de março de 2024 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação
  • imóvel
  • elups