Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto nº 36, de 22 de fevereiro de 2024
“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte das áreas constantes neste Decreto, todas situadas no entorno da MS 340, trecho BR 262 até o Córrego Barrinha, no perímetro urbano de nosso Município, e dá outras providências.
- Data
- 22 de fevereiro de 2024
- Número
- 36
- Publicação
- 22 de fevereiro de 2024 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desapropriação