Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 36, de 22 de fevereiro de 2024

“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte das áreas constantes neste Decreto, todas situadas no entorno da MS 340, trecho BR 262 até o Córrego Barrinha, no perímetro urbano de nosso Município, e dá outras providências.

Data
22 de fevereiro de 2024
Número
36
Publicação
22 de fevereiro de 2024 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desapropriação