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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 20, de 15 de janeiro de 2024

Dispõe sobre a criação da Comitê Municipal de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes e dá outras providências.

Data
15 de janeiro de 2024
Número
20
Publicação
16 de janeiro de 2024 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • comitê
  • cmdca