Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto nº 221, de 07 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a regulamentação do Art. 485 da Lei Complementar no 006/2010 (Código Tributário Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS),e dá outras providências.
- Data
- 7 de dezembro de 2023
- Número
- 221
- Publicação
- 11 de dezembro de 2023 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- tributos