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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 221, de 07 de dezembro de 2023

Dispõe sobre a regulamentação do Art. 485 da Lei Complementar no 006/2010 (Código Tributário Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS),e dá outras providências.

Data
7 de dezembro de 2023
Número
221
Publicação
11 de dezembro de 2023 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • tributos