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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 1.391, de 04 de dezembro de 2023

“Dispõe acerca do auxílio-aluguel destinado às mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica decorrente de violência doméstica e familiar”.

Data
4 de dezembro de 2023
Número
1391
Publicação
5 de dezembro de 2023 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • auxílio-aluguel
  • mulheres em situação de vulnerabilidade