Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.391, de 04 de dezembro de 2023
“Dispõe acerca do auxílio-aluguel destinado às mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica decorrente de violência doméstica e familiar”.
- Data
- 4 de dezembro de 2023
- Número
- 1391
- Publicação
- 5 de dezembro de 2023 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- auxílio-aluguel
- mulheres em situação de vulnerabilidade