Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.388, de 04 de dezembro de 2023
“Autoriza a doação de bens móveis ou transferência em conta bancária face à ocorrência de danos ocasionados por chuvas, e dá outras providências
- Data
- 4 de dezembro de 2023
- Número
- 1388
- Publicação
- 5 de dezembro de 2023 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação