Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto nº 199, de 04 de dezembro de 2023
Regulamenta o Regime Especial de emissão de declarações fiscais – Autorização de Carregamento de Transporte – ACT, no Município de Ribas do Rio Pardo, e dá outras providências”.
- Data
- 4 de dezembro de 2023
- Número
- 199
- Publicação
- 4 de dezembro de 2023 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- transporte