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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 199, de 04 de dezembro de 2023

Regulamenta o Regime Especial de emissão de declarações fiscais – Autorização de Carregamento de Transporte – ACT, no Município de Ribas do Rio Pardo, e dá outras providências”.

Data
4 de dezembro de 2023
Número
199
Publicação
4 de dezembro de 2023 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transporte