Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto nº 193, de 14 de novembro de 2023
Regulamenta o procedimento para lançamento e fiscalização do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI, no município de Ribas do Rio Pardo/MS,e dá outras providências.
- Data
- 14 de novembro de 2023
- Número
- 193
- Publicação
- 14 de novembro de 2023 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imposto
- regulamentação