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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 193, de 14 de novembro de 2023

Regulamenta o procedimento para lançamento e fiscalização do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI, no município de Ribas do Rio Pardo/MS,e dá outras providências.

Data
14 de novembro de 2023
Número
193
Publicação
14 de novembro de 2023 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imposto
  • regulamentação