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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 1.017, de 20 de dezembro de 2013

Dispõe sobre autorização para transmissões definitivas sob a forma de doação da propriedade da área concedida à empresa Santo Graal Industria e Comércio Ltda em razão do cumprimento de todas as exigências da Lei Municipal 762, de 04 de Agosto de 2004, (PID), com as alterações da Lei Municipal n 923, de 16 de Março de 2010 e dá outras providências

Data
20 de dezembro de 2013
Número
1017
Publicação
24 de dezembro de 2013 · DIÁRIO OFICIAL ASSOMASUL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação
  • imóvel