Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.017, de 20 de dezembro de 2013
Dispõe sobre autorização para transmissões definitivas sob a forma de doação da propriedade da área concedida à empresa Santo Graal Industria e Comércio Ltda em razão do cumprimento de todas as exigências da Lei Municipal 762, de 04 de Agosto de 2004, (PID), com as alterações da Lei Municipal n 923, de 16 de Março de 2010 e dá outras providências
- Data
- 20 de dezembro de 2013
- Número
- 1017
- Publicação
- 24 de dezembro de 2013 · DIÁRIO OFICIAL ASSOMASUL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação
- imóvel