Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto nº 191, de 09 de novembro de 2023
“Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargos, prevista no art. 80, §6º, da Lei Complementar nº 61, de 13 de fevereiro 2023."
- Data
- 9 de novembro de 2023
- Número
- 191
- Publicação
- 9 de novembro de 2023 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- gratificação