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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 191, de 09 de novembro de 2023

“Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargos, prevista no art. 80, §6º, da Lei Complementar nº 61, de 13 de fevereiro 2023."

Data
9 de novembro de 2023
Número
191
Publicação
9 de novembro de 2023 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • gratificação