Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.381, de 08 de novembro de 2023
“Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – ÚLTIMO REFIS – e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do Município de Ribas do Rio Pardo, e dá providências.
- Data
- 8 de novembro de 2023
- Número
- 1381
- Publicação
- 9 de novembro de 2023 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- crédito
- refis