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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 1.381, de 08 de novembro de 2023

“Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – ÚLTIMO REFIS – e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do Município de Ribas do Rio Pardo, e dá providências.

Data
8 de novembro de 2023
Número
1381
Publicação
9 de novembro de 2023 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • crédito
  • refis