Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.379, de 01 de novembro de 2023
Autoriza o Município de Ribas do Rio Pardo a instituir o recebimento de créditos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações de cartão de débito, crédito instituídos pelo Banco Central, bem como a contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam esses tipos de serviços financeiros, e dá outras providências.”
- Data
- 1 de novembro de 2023
- Número
- 1379
- Publicação
- 1 de novembro de 2023 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- tributos