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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária Promulgada pelo Legislativo nº 1.369, de 24 de outubro de 2023

“Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental - séries finais e de ensino médio, públicas e privadas.”

Data
24 de outubro de 2023
Número
1369
Publicação
25 de outubro de 2023 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • campanha