Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária Promulgada pelo Legislativo nº 1.366, de 24 de outubro de 2023
“Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) residente no município de Ribas do Rio Pardo/MS e dá outras providências.
- Data
- 24 de outubro de 2023
- Número
- 1366
- Publicação
- 25 de outubro de 2023 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autista