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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Complementar nº 65, de 25 de maio de 2023

Autoriza o Município a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana(IPTU) para os novos empreendimentos aprovados e localizados na área urbana, e dá outras providências”

Data
25 de maio de 2023
Número
65
Publicação
26 de maio de 2023 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imposto
  • imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
  • iptu