Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Complementar nº 65, de 25 de maio de 2023
Autoriza o Município a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana(IPTU) para os novos empreendimentos aprovados e localizados na área urbana, e dá outras providências”
- Data
- 25 de maio de 2023
- Número
- 65
- Publicação
- 26 de maio de 2023 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imposto
- imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
- iptu