Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 82, de 18 de maio de 2023

Dispõe sobre a regulamentação das atribuições da gerência de trânsito, cria a junta administrativa de recursos e infração (JARI), e dá outras providências.

Data
18 de maio de 2023
Número
82
Publicação
19 de maio de 2023 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • jari