Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
“Dispõe sobrea desapropriação amigável ou judicial da área de 30.4954 Hectares e dá outras providências”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.364, de 16 de outubro de 2023“Altera o art. 2º. da Lei 1.320, de 18 de maio de 2023,e dá outras providências.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.