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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Complementar nº 64, de 16 de maio de 2023

“Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 686/2001, que trata do Estatuto do Servidor Público Municipal, assim como a Lei Complementar Municipal nº. 11/2014,e dá outras providências”

Data
16 de maio de 2023
Número
64
Publicação
16 de maio de 2023 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estatuto do servidor público municipal
  • altera estatuto do servidor publico