Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.010, de 20 de novembro de 2013Altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal n° 1 003, de 28 de agosto de 2013, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.