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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 46, de 13 de março de 2023

Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional vinculados ao Poder Executivo Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS.

Data
13 de março de 2023
Número
46
Publicação
21 de março de 2023 · Diribas
Vigência
Não informada