Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto nº 46, de 13 de março de 2023
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional vinculados ao Poder Executivo Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS.
- Data
- 13 de março de 2023
- Número
- 46
- Publicação
- 21 de março de 2023 · Diribas
- Vigência
- Não informada