Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas, desenvolver ações para implementar Convênio de parceria para construção de unidades habitacionais no Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades – FDS e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.034, de 02 de outubro de 2014Revoga os incisos V VI e VII do § 1° do art 3° da Lei Municipal 1015 de 20 de dezembro de 2013, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.