Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
“Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para o encerramento Orçamentário, Financeiro, Contábil e Patrimonial do Exercício de 2022 e dá outras providências.”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Errata O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS informa que: Conforme publicação do DECRETO Nº 172, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 no diário oficial Diribas, ano II, nº 420, sexta feira, 18 de novembro de 2022. ONDE SE LÊ: ART. 8º Fica fixado 16 de dezembro de 2022 como data limite para a Emissão da Nota de Empenho -NE LÊ-SE: ART. 8º Fica fixado 09 de dezembro de 2022 como data limite para a Emissão da Nota de Empenho -NE.