Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.300, de 09 de novembro de 2022
“Dispõe sobre a desafetação parcial do ELUP 03, matrícula 9918, no Jardim do Trabalhador, autoriza a doação da área desafetada à entidade que menciona, assim como repasse financeiro, e dá outras providências”
- Data
- 9 de novembro de 2022
- Número
- 1300
- Publicação
- 10 de novembro de 2022 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação
- terreno