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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 1.298, de 09 de novembro de 2022

“Institui o Projeto João-de-Barro, criando a política habitacional voltada à população de baixa renda, e dá outras providências”

Data
9 de novembro de 2022
Número
1298
Publicação
10 de novembro de 2022 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • habitação