Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.283, de 03 de outubro de 2022
“Torna obrigatória a realização de exame oftalmológico anualmente aos alunos das escolas públicas da rede municipal de ensino”
- Data
- 3 de outubro de 2022
- Número
- 1283
- Publicação
- 4 de outubro de 2022 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- oftalmologia