Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto nº 130, de 28 de setembro de 2022
“Dispõe sobre nomeação de Responsável Tributário, fixa normas sobre a responsabilidade tributária e dá outras providências”.
- Data
- 28 de setembro de 2022
- Número
- 130
- Publicação
- 29 de setembro de 2022 · DIRIBAS
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- tributos
- nomeação