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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 130, de 28 de setembro de 2022

“Dispõe sobre nomeação de Responsável Tributário, fixa normas sobre a responsabilidade tributária e dá outras providências”.

Data
28 de setembro de 2022
Número
130
Publicação
29 de setembro de 2022 · DIRIBAS
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • tributos
  • nomeação