Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.282, de 28 de setembro de 2022
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a aquisição, mediante processo de desapropriação amigável ou judicial, de um lote de terreno com 2.700m2, objeto da matrícula nº. 8751, onde funciona a Escola Municipal Alcindo Vicente Ferreira, e dá outras providências”.
- Data
- 28 de setembro de 2022
- Número
- 1282
- Publicação
- 29 de setembro de 2022 · DIRIBAS
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desapropriação