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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 1.282, de 28 de setembro de 2022

“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a aquisição, mediante processo de desapropriação amigável ou judicial, de um lote de terreno com 2.700m2, objeto da matrícula nº. 8751, onde funciona a Escola Municipal Alcindo Vicente Ferreira, e dá outras providências”.

Data
28 de setembro de 2022
Número
1282
Publicação
29 de setembro de 2022 · DIRIBAS
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desapropriação