Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.279, de 15 de setembro de 2022
Garante à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais a prioridade de vaga em escola da rede pública municipal mais próxima de sua residência”
- Data
- 15 de setembro de 2022
- Número
- 1279
- Publicação
- 16 de setembro de 2022 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- educação
- prioridade